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Nota de Repúdio à PL 490/2007

Imagem com três punhos cerrados em tom de cinza e com as bordas vermelhas. Na parte superior da Imagem lê-se "VNDI" em tom cinza e com certa transparência. Pouco abaixo está escrito "#PL490NÃO" em que "#PL490" está escrito em cinza escuro e "NÃO" em vermelho. Fim da descrição,

O Movimento Vidas Negras com Deficiência Importam posiciona-se em defesa da população indígena.

A PL 490 é um Projeto de Lei, de relatoria atual do Deputado Arthur Maia (DEM/BA), aprovado no dia 24/06/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Segundo a relatória, este Projeto de Lei busca promover o aperfeiçoamento da legislação indigenista, alterando a responsabilidade da demarcação de terras indígenas do poder executivo para o poder legislativo, para se estabelecer o equilíbrio entre os poderes, pois, atualmente, essa é uma função exclusiva do poder executivo e  estaria em desconformidade com o artigo 2 da CF. 

Atualmente, as demarcações das terras indígenas são feitas através de processo administrativo, por decreto, homologado pelo Presidente da República, com todo o processo sendo orientado pela FUNAI. 

Desta forma, a alteração proposta coloca em risco a população indígena. Com a possível aprovação deste projeto de lei será estabelecida a TESE DO MARCO TEMPORAL, que limita a demarcações de terras indígenas a territórios tradicionalmente ocupados no momento da promulgação da constituição federal de 1998, ou seja, condiciona o direito originário dos povos indígenas a eles estarem ocupando determinado território no dia 5 de outubro de 1988 ignorando todas as violências sofridas pelos povos originários até o dia 4 de outubro daquele ano. A possível aprovação do decreto também colocaria em risco de todas as áreas demarcadas anteriormente que não estiverem em acordo com os parâmetros discutidos no projeto de lei.

Além de estabelecer a tese do marco temporal, o PL também veda a ampliação dessas terras e possibilita a união retomar áreas reservadas se houver “alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”, além de limitar o uso exclusivo dos indígenas de recursos hídricos e potenciais energéticos, bem como acesso a riquezas minerais e garimpagem, o que permitirá que o Congresso Nacional autorize outros interessados a usufruir do que hoje é considerado área exclusiva indígena.

Usando da justificativa do interesse da política de defesa e soberania nacional, estão sendo violados os direitos de consulta aos povos indígenas, bem como serão retiradas as proteções, com a justificativa de que essas terras seriam consideradas propriedades privadas. Para além disso, a PL 490 prevê uma maior flexibilização de contato com povos indígenas isolados, gerando total desrespeito à cultura indigenista exercida desde 1988. 

A população indígena luta pelo reconhecimento de seus valores, de sua importância, de sua cultura e, principalmente, de seu direito de existir. O Movimento Vidas Negras Com Deficiência Importam não somente caracteriza tais reconhecimentos, como também os incentiva e apoia. Nós, enquanto sociedade brasileira, temos o dever de zelar por tudo o que são e representam os nossos povos originários. A PL 490/2007 é uma grande violação de inúmeras conquistas estruturais nos últimos anos.

O governo atual tem se mostrado extremamente ineficaz em vários âmbitos, e contemporaneamente apresenta uma política estatal estruturalmente eugenista e que compactua com o apagamento cultural de nossos povos originários. Diante das presentes afrontas, nós não permanecemos calados e indiferentes. O nosso posicionamento político é uma forma de fomentar e ampliar as demandas de grupos em situação excludente, que violentamente são apagadas.  

Para ajudar, acompanhar e saber mais sobre, você pode acessar o site da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) através do link apiboficial.org. Nós, do VNDI, acreditamos no fato de que a população índigena brasileira luta, existe e resiste e nos solidarizamos com sua luta. 

ENTRE OU CRIE UMA CONTA

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