Você sabia que existe um Projeto de Lei (PL 3035/2020) tramitando na Câmara de Deputados que abre brecha pra intervenção clínica na escola, cobrança da família por investimentos em apoios que precisam ser oferecidos pela escola aos estudantes com deficiência e exigência de laudo para garantia de atendimento pedagógico? Pois é, nós também não sabíamos.
O PL tramita em regime de urgência e propõe alteração na política nacional de educação inclusiva sem nenhum debate e participação da sociedade. O que, por si só, fere os direitos das pessoas com deficiência, conforme artigo 4º do Decreto 6969 – “nada sobre nós sem nós”.
Também são inconstitucionais as medidas propostas pelo PL, que foi originalmente proposto por Alexandre Frota, tem relatoria do deputado federal Duarte Júnior, e conta com contribuições da deputada Tabata Amaral.
Por que a pressa na aprovação do PL?
Alegam a falta de condições nas escolas brasileiras pra verdadeiramente incluir estudantes com deficiência. No entanto, não encontramos essa mesma disposição e senso de urgência pra fazer cumprir e fiscalizar os investimentos em programas que retomem a Política Nacional de Educação Inclusiva, que vem sendo alvo de desmonte desde 2016. Temos uma legislação robusta, não é essa a fragilidade da inclusão escolar no Brasil, e sim a falta de investimentos, o capacitismo estrutural, o oportunismo e a lógica do mercado que toma a deficiência como commodity.
Por isso, nosso manifesto é pelo arquivamento do Projeto de Lei e pela retomada dos investimentos e programas que façam da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva a realidade de cada escola desse país. Nenhuma alteração dos direitos duramente conquistados pelas pessoas com deficiência será aceita sem nossa participação.
#NaoAoPL3035 #EducacaoNaoeMercadoria
