Nota de repudio contra o PL490/07

Card com fundo amarelo-mostarda. lê-se Não ao PL 490/2007". No rodapé, os logotipos do VNDI e do Acessibilindígena.
Card com fundo amarelo-mostarda. lê-se Não ao PL 490/2007". No rodapé, os logotipos do VNDI e do Acessibilindígena.

Nós, integrantes do Movimento Vidas Negras com Deficiência Importam, organização da sociedade civil comprometida com a defesa dos direitos da população negra e das pessoas com deficiência, em parceria com o Acessibilindígena, coletivo formado por indígenas com deficiência, pertencentes a vários povos que também lutam pela defesa dos direitos da população indígena e das pessoas com deficiência, e que se solidarizam com os movimentos históricos voltados para a garantia dos direitos dos grupos mais vulneráveis, queremos manifestar publicamente nossa profunda indignação face às recentes manobras na Câmara dos Deputados em relação aos povos indígenas e à denominada “Tese do Marco Temporal”.

No dia 24 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou, com 324 votos a favor e 131 contra, a solicitação de urgência para o projeto de lei que propõe um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/07). O projeto, proposto pelo deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), impõe restrições à demarcação de terras indígenas, restringindo-a às áreas que já eram tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.

Tal projeto, flagrantemente contrário à Constituição, contradiz o que está consagrado e garantido como cláusula pétrea em nossa Constituição, que reconhece o direito originário dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ele também infringe normas internacionais das quais o Brasil é signatário, que visam ampliar a proteção dos direitos dos povos indígenas no sistema jurídico nacional.

Um de seus aspectos é a restrição da demarcação de terras indígenas às áreas que estavam sob posse dos povos originários em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Tal restrição resultaria em desproteção legal para muitas áreas ocupadas pelos indígenas após essa data, facilitando invasões por terceiros. Além disso, o PL 490/2007 inclui a possibilidade de revisão das demarcações já validadas, o que poderia desencadear insegurança jurídica e conflitos de terra.

Concluímos, reafirmando o compromisso inabalável do Movimento Vidas Negras com Deficiência Importam com os grupos sociais que foram sistematicamente minorizados ao longo da história.

Este comunicado é também uma declaração de nosso total apoio à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), às demais organizações indígenas de base e a todas as outras organizações que apoiam a causa, que estão ativamente envolvidas em prevenir retrocessos na legislação indigenista. Unidos na luta por justiça e igualdade, seguimos firmes na defesa dos direitos e da dignidade de todos os povos.

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