Nós, do movimento Vidas Negras com Deficiência Importam (VNDI), fomos surpreendidos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.679 de 2023, também conhecido como “PL da esterilização”.
Primeiramente, é importante esclarecer que, atualmente, a Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996) estabelece no §6º do art. 10 que “a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei”.
Embora a Lei Brasileira de Inclusão tenha afastado a noção de capacidade e deficiência, ainda é comum que o poder judiciário conceda sentenças favoráveis à esterilização compulsória, entendendo que pessoas com deficiência intelectual ou mental estariam impossibilitadas de “exprimir sua vontade”.
O Projeto de Lei nº 5.679 de 2023 foi apresentado durante a Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados. A proposta é alterar a Lei de Planejamento Familiar em seu art. 6º, §10, para incluir pessoas com deficiência mental ou intelectual, pois judicialmente não podem exprimir sua vontade.
Com essa mudança, as decisões judiciais serão aplicadas de forma imediata, agravando ainda mais a situação das pessoas com deficiência intelectual e mental, uma vez que o dispositivo anterior era limitado pela falta de regulamento.
O movimento VNDI critica duramente a Lei de Planejamento Familiar por abrir espaço para a violação dos direitos consignados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), justamente por não proteger os direitos sexuais e reprodutivos. Nos impressiona que o legislativo brasileiro vá na contramão dessas críticas e proponha que pessoas com deficiência mental ou intelectual poderiam ser submetidas à esterilização forçada.
Segundo dados coletados pelo IPEA em 2022, 37% dos casos de violência contra pessoas com deficiência intelectual tiveram origem sexual. No entanto, sem a consequência da gravidez a esterilização forçada pode resultar em mais casos de violência sexual, especialmente em mulheres com deficiências psicossociais ou intelectuais, mulheres em instituições psiquiátricas ou outras, e mulheres sob custódia. Conforme explicitado no Comentário Geral nº 3 do Órgão de Monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
A esterilização forçada é considerada um tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante, de acordo com tratados internacionais em defesa dos direitos humanos. Além disso, viola os direitos presentes na própria Convenção, como:
- o direito à liberdade contra a exploração,
- a violência e os abusos;
- o direito de constituir família;
- o direito à integridade da pessoa;
- o direito à saúde sexual e reprodutiva;
- e o direito à liberdade da tortura ou dos tratamentos, ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
A luta pelos direitos reprodutivos e sexuais das pessoas com deficiência se faz urgente!!!
